representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município; II – efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;  III – emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros; V – assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral; VI – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; VII – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; VIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município; IX – assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.

Procuradora-Geral: Luciana Silva Melo da Rocha

Procurador Adjunto: Gustavo José Mendonça Quintiliano

Atendimento ao público: SEG à SEX – das 8h às 13h

Endereço: Praça Padre José de Souza Leite, nº 60 Centro, Olho d’Água das Flores – AL, 57442-000

Telefone: (82) ) 99945-9303

E-mail: pgmolhodaguadasflores@gmail.com